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Artigo de Flávio Cheim Jorge e Marcelo Nogueira comenta o cabimento de agravo de instrumento contra decisões em ações de recuperação judicial


Artigo de Flávio Cheim Jorge e Marcelo Nogueira comenta o cabimento de agravo de instrumento contra decisões em ações de recuperação judicial


- 03/10/18 Veja aqui: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288336,71043-O+agravo+de+instrumento+e+as+decisoes+proferidas+nas+acoes+de    
Estudos tributários para o exercício da advocacia


Estudos tributários para o exercício da advocacia


A advogada Carolina Avelar de Oliveira, enquanto integrante da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES,  participou da elaboração de livro chamado “Estudos Tributários Fundamentais para o Exercício da Advocacia”,  com vários artigos sobre tributação para Advogados e Sociedade de Advogados.
 
O coquetel de lançamento do livro acontece no dia 19/09/18, às 18h00, no Auditório da Justiça Federal do ES.
 
STJ amplia o adicional de 25% para todos os aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros


STJ amplia o adicional de 25% para todos os aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros


por Alex de Freitas Rosetti - 18/09/18

Em julgamento realizado no dia 22/08/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o seguinte entendimento:

“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”, no julgamento do Tema Repetitivo nº 982 (REsp 1648305/RS e REsp 1720805/RJ).

O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece que “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. O objetivo desse adicional de 25% é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessite de guarida, quando sua condição de saúde não suporte a realização de forma autônoma. Porém, o texto legal restringe o adicional somente aos aposentados por invalidez.

Na decisão do STJ foi firmada a tese de que o adicional de 25% é também cabível nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição e nos casos de aposentadoria especial, ou seja, todos aposentados que necessitem de assistência permanente de terceiros para a prática dos atos da vida diária poderão requerer o benefício. Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS, independentemente da aposentadoria ser ou não por invalidez.

Essa tese foi fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, portanto, se trata de precedente de observância obrigatória por todas as instância da Justiça (art. 927, III, CPC).

Alguns exemplos de necessidade permanente de terceiros (acompanhante) são aposentados acometidos de cegueira total, alienação mental, perda de membros, doenças que exijam permanência contínua em leito, entre outras, a serem avaliadas no caso concreto.

Enfim, esse entendimento está corretíssimo, pois o tratamento desigual aos demais segurados aposentados que se encontram na mesma condição do aposentado inválido (que depende da ajuda de terceiros) não deve prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana e do princípio da isonomia garantidos pela Constituição. Esses aposentados não podem ficar sem amparo.

Dessa forma, o aposentado que necessidade de assistência permanente de terceiros faz jus ao acréscimo de 25% para toda e qualquer aposentadoria. Para fazer valer esse direito, o aposentado precisa ajuizar uma ação e comprovar a necessidade da ajuda de um terceiro para as suas atividades diárias.

Terceirização irrestrita: efeitos da decisão do STF


Terceirização irrestrita: efeitos da decisão do STF


- 06/09/18 A decisão do STF liberando a terceirização para as atividades principais das empresas deve ser vista com cuidado, pois não impede de forma absoluta o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Em artigo publicado no informativo MIGALHAS, os advogados Carlos Eduardo Amaral de Souza e Gabriel Junqueira Sales fazem algumas considerações a respeito da decisão do STF e seus efeitos no dia a dia das empresas e trabalhadores. A publicação pode ser acessada em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI286899,61044-Terceirizacao+Irrestrita+Efeitos+da+Decisao+do+STF  
Advogado Gabriel Junqueira Salles publica artigo sobre honorários de sucumbência no processo trabalhista


Advogado Gabriel Junqueira Salles publica artigo sobre honorários de sucumbência no processo trabalhista


- 28/08/18 O advogado Gabriel Junqueira Salles, membro da equipe trabalhista do CJAR, publicou artigo em que aprofunda suas reflexões sobre a questão dos honorários de sucumbência no âmbito do processo trabalhista. A publicação se deu no site Empório do Direito e a íntegra pode ser acessada em: http://emporiododireito.com.br/leitura/reforma-trabalhista-e-honorarios-de-sucumbencia
Alteração do Estatuto da Cidade gera consequências trabalhistas


Alteração do Estatuto da Cidade gera consequências trabalhistas


Por Carlos Eduardo Amaral de Souza - 17/08/18 No dia 2 de Agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.699/2018, que modifica a Lei 10.257/2001, denominada “Estatuto da Cidade”, para instituir diretriz de política urbana com o objetivo de garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. A nova lei inclui o inciso XIX ao artigo 2º, que estabelece diretrizes gerais para que a política urbana alcance o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este novo inciso determina como diretriz geral a “garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” Com esta modificação, passa a ser obrigação do empregador doméstico a observância de condições dignas de moradia ao empregado doméstico em sua residência, além de cumprir exigências de acessibilidade, utilização e conforto.
Sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores públicos


Sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores públicos


por Amanda Loyola Goulart - 13/07/18 Há muito se discutia se os advogados públicos teriam direito à percepção de honorários de sucumbência, sob o argumento de que se estes já recebiam vencimentos/subsídios, não fariam jus às verbas sucumbenciais. Outra controvérsia, mais recente, cingia-se a saber se os honorários constituíam direito autônomo dos advogados públicos ou se integravam o patrimônio público da entidade por eles representada. Sobre o primeiro aspecto, o Código Processo Civil de 2015, ao contrário do anterior, dispôs expressamente em seu artigo 85, §19º que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". No âmbito federal, a legislação a que se refere o dispositivo processual já foi promulgada. Trata-se da Lei nº. 13.327/2016, que, dentre outras questões, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Em seu artigo 27, a Lei nº. 13.327/2016 prescreve, em rol taxativo, os advogados públicos federais que fazem jus ao recebimento de honorários, excluindo a Defensoria Pública da União – tema que rende uma discussão à parte. Já quanto à titularidade dos honorários de sucumbência, no art. 29 há importante disposição que definine que eles pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 27, e que “os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária”. A lei ainda informa quais as verbas a serem incluídas no montante relativo aos honorários sucumbenciais (artigo 30), além de definir os critérios de rateio da verba entre os advogados da entidade (artigo 31). Levando-se em conta a natureza dos honorários de sucumbência, bem como o fato de que há muito a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) já dispunha em seu artigo 23 que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”, pode se ter a falsa impressão que as previsões da Lei nº. 13.327/2016 não tenham trazido grandes inovações. Ocorre que, antes da entrada em vigor da Lei nº. 13.327/2016, o Superior Tribunal de Justiça entendia que os honorários sucumbenciais devidos a advogados públicos integravam o patrimônio da Administração, portanto que estes não ostentavam titularidade dessa verba. Sob essa ótica, os honorários sucumbenciais visavam recompor o patrimônio da entidade representada. Os julgamentos levavam em consideração o que o art. 4º da Lei n. 9527/97 estabelece, isto é, que os preceitos constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94 – capítulo do Estatuto da Advocacia em que estão contidas as disposições relativas ao advogado empregado – não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Nesse sentido: AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016; AgRg no AREsp 233.603/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012REsp 1247909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013, REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 8/2/11; AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, publ. DJe 10/09/2010. Após a entrada em vigor da Lei nº. 13.327/2016, não obstante ainda seja tímida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em dois julgamentos realizados ainda no ano de 2016, a Segunda Turma daquela Corte reconheceu que as verbas sucumbenciais, de fato, pertencem aos advogados públicos (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017; AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016). Diante disso tem-se que, se antes havia dúvida sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores, essa há muito já não mais existe. Como visto, o que estava pendente de reconhecimento era se eles eram ou não titulares da verba. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.105/2016 e, um pouco depois, da Lei nº 13.327/2016, restou reconhecido o direito dos advogados públicos à percepção de seus honorários sucumbenciais.
A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas


A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas


por Gabriel Junqueira Sales - 26/06/18 A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas atualmente é matéria controversa. A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, prevê em seu artigo 791-A a concessão automática dos honorários de sucumbência em favor dos advogados atuantes na Justiça do Trabalho – o que é, para muitos, a mudança processual mais significativa na seara processual trabalhista. O ponto central a ser tratado se refere à aplicação da novel regra processual, pois, a rigor, a lei processual tem aplicabilidade imediata, alcançando todos os processos em curso, desde que respeitados os efeitos dos atos processuais já praticados, conforme artigos 6º da Lei 13.467/17 e 912 da CLT. Por consequência, a conclusão lógica seria de que os novos atos processuais praticados nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista já estariam submetidos às regras processuais da referida lei – aplicando-se, portanto, a regra concernente aos honorários de sucumbência. Todavia, no dia 21 de Junho de 2018, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, com a finalidade de dispor acerca da aplicação das normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17. Na referida Instrução ficou estabelecido em seu artigo 1º, ipsis litteris, que “a aplicação das normas processuais prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”. O entendimento quanto à aplicação dos honorários de sucumbência foi tratado especificamente no artigo 6º, estabelecendo-se que “na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST”. Portanto, o TST firmou o entendimento de que se no momento do ajuizamento da ação não havia a previsão de pagamento de honorários de sucumbência, as sentenças destes processos não devem arbitrar os referidos honorários. Contudo, convém registrar que no julgamento do Ag-RE-AgR 1.014.675, publicado em 12/04/2018, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito à percepção de honorários de sucumbência se dá a partir da prolação de sentença. Se o marco processual é a sentença, e não o ajuizamento da ação, é válido inferir que, independentemente da data de propositura da ação, as sentenças proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017 podem fixar honorários de sucumbência. O fato, pois, é que há conflito entre o conteúdo da regra estabelecida pelo TST e a decisão prolatada pelo STF. O desfecho dessa controvérsia é algo a se acompanhar, sobretudo porque há em andamento a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a qual discute a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º do 791-A, § 4º, e 844, § 2º da CLT na redação trazida pela Lei nº 13.467/2017, e cujo julgamento certamente interferirá na questão relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência para aqueles beneficiados com a gratuidade da justiça.
O julgamento da ADI nº. 5617 e o investimento em candidaturas femininas


O julgamento da ADI nº. 5617 e o investimento em candidaturas femininas


Por Pedro Lenno Rovetta Nogueira O plenário do STF, em sessão no dia 15/03/2018, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5617, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), que versou sobre o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015; o qual dispõe sobre a porcentagem dos recursos do Fundo Partidário destinados a candidaturas femininas. Trata-se de importante decisão na busca por uma democracia representativa mais justa e igualitária. O artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 previa que a regra sobre a porcentagem do investimento nas campanhas femininas produziria seus efeitos por três eleições após a entrada em vigor da aludida lei. Contudo, o STF corretamente entendeu que a fixação de prazo para esse incentivo às candidaturas femininas é inconstitucional, devendo permanecer enquanto for preciso garantir um quantitativo mínimo de candidatas. Ainda, o STF decidiu conferir interpretação conforme à constituição ao artigo 9º da Lei 13.165/2015, de modo a equiparar os 30% de candidatas que um partido deve apresentar em uma eleição – conforme estabelece o art. 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 – ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados. Logo, essas verbas deverão ser investidas nas candidaturas femininas na proporção que elas representam no número total de candidaturas do partido, com a ressalva de pelo menos receberem a fração de 30%. Para os partidos políticos que descumprirem a regra em questão haverá perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas da agremiação, pelo período de 1 a 12 meses (Resolução TSE nº 23.553/2018, artigo, 77, parágrafos 4º e 6º). Nessa esteira, após tal julgamento do STF, o TSE acompanhou o entendimento e determinou que o mesmo limite mínimo de 30% deverá ser observado quanto às verbas do novo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Foi o que restou decidido em resposta à consulta formulada por grupo de 14 parlamentares mulheres (8 senadoras e 6 deputadas federais) junto à Corte Superior Eleitoral. Outrossim, seguindo a linha do STF, o plenário do TSE decidiu que, caso o número de candidaturas femininas seja maior que 30%, o repasse dos recursos oriundos do FEFC deverá ser feito na respectiva proporção. Quanto a este ponto, em seu voto, a Ministra Relatora, Rosa Weber, expôs fundamentação consentânea a do acórdão da ADI nº 5617, esclarecendo que, por se tratar de aplicação de verbas públicas, a única interpretação constitucional admissível é a distribuição de tais recursos de acordo com a porcentagem de mulheres candidatas de um determinado partido.
Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


http://www.folhavitoria.com.br/videos/2017/11/15102353431905902244.html
O advogado trabalhista Carlos Eduardo Amaral de Souza participou hoje do programa "Bom dia ES" e esclareceu alguns pontos sobre o polêmico projeto de lei que modifica o TRABALHO RURAL.


O advogado trabalhista Carlos Eduardo Amaral de Souza participou hoje do programa "Bom dia ES" e esclareceu alguns pontos sobre o polêmico projeto de lei que modifica o TRABALHO RURAL.


http://g1.globo.com/espirito-santo/bom-dia-es/videos/t/edicoes/v/mestre-em-direito-do-es-fala-sobre-a-proposta-de-reforma-para-trabalhador-rural/5845116/
O executado cafajeste II: medida coercitiva como instrumento da medida sub-rogatória


O executado cafajeste II: medida coercitiva como instrumento da medida sub-rogatória


http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI267289,31047-O+executado+cafajeste+II+medida+coercitiva+como+instrumento+da+medida
Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


http://www.folhavitoria.com.br/videos/2017/11/15102353431905902244.html
A ação de improbidade administrativa e a perda da aposentadoria. Relevante caso julgado pelo TJES


A ação de improbidade administrativa e a perda da aposentadoria. Relevante caso julgado pelo TJES


http://www.cjar.com.br/noticias/a-acao-de-improbidade-administrativa-e-a-perda-da-aposentadoria-relevante-caso-julgado-pelo-tjes.html