27 3212-4000
O ESCRITÓRIO
O CJAR foi fundado em 1999 por Flávio Cheim Jorge e Marcelo Abelha Rodrigues que, juntos, cursaram a Graduação em Direito na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e o Mestrado e Doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Sediado em Vitória/ES, o CJAR atua em várias áreas do Direito e se destaca por sua atuação em causas de grande complexidade e relevância no âmbito do Estado do Espírito Santo, bem como pelo zelo no assessoramento de clientes de variados setores econômicos.

Por buscar a excelência na prestação de seus serviços, o CJAR é um dos únicos escritórios do Estado do Espírito Santo a constar permanentemente como referência certificada pela "Análise Advocacia 500".

MISSÃO
Prestar assessoria jurídica com responsabilidade, comprometimento e eficiência, por meio de profissionais qualificados e estrutura moderna, sempre com foco na concretização da justiça e na obtenção dos melhores resultados para os clientes.

VALORES
- Ética
- Capacitação
- Comprometimento
- Superação
- Disciplina
- Resultados
ATUAÇÃO
O CJAR atua em variados setores econômicos, destacando-se dentre eles os de água e saneamento, bancos, construção civil e obras públicas, educação, energia elétrica, farmacêutico, portuário, telecomunicações, habitação e gestão imobiliária, siderurgia e mineração. Suas áreas de especialidade são as seguintes:
Administrativo
  • Defesa em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares
  • Defesa em processos perante os Tribunais de Contas
  • Defesa em processos administrativos e judiciais de desapropriação
  • Defesa em processos administrativos de responsabilização (Lei Anticorrupção)
  • Defesa em processos administrativos disciplinares
  • Assessoria em procedimentos licitatórios
  • Gestão de contratos administrativos
  • Modelagem jurídica de contratos de infraestrutura
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais
  • Consultoria em temas de compliance
  • Atuação em processos judiciais de matéria administrativa
Ambiental
  • Assessoria jurídica administrativa perante o IBAMA, IDAF, IEMA e órgãos municipais de atuação ambiental
  • Defesas administrativas contra multas, interdições e sanções administrativas em geral
  • Acompanhamento em Estudos de Impacto Ambiental e processos de Licenciamento Ambiental
  • Elaboração e acompanhamento em adesão a Termos de Compromisso Ambiental e Termos de Ajustamento Ambiental junto ao Poder Público (órgãos ambientais e Ministério Público)
  • Acompanhamento de inquéritos civis no âmbito do Ministério Público Estadual, Federal ou do Trabalho
  • Defesa judicial contra sanções administrativas ambientais por meio de ações anulatórias a autos de infração
  • Defesa em ações civis públicas
Eleitoral
  • Assessoria no planejamento de campanhas para candidatos e partidos
  • Atuação em processos judiciais em matéria eleitoral, como: Ações de Impugnação de Registro de Candidatura; Investigação Judicial Eleitoral; Captação Ilícita de Sufrágio e Prestação de Contas
  • Atuação perante os Tribunais Regionais e Tribunal Superior Eleitoral, com realização de sustentação oral, entrega de memoriais e participação de audiências com julgadores
Empresarial
  • Assessoria na elaboração de documentos societários, tais como: acordo de sócios e acionistas; estatutos e contratos sociais; atas; contratos de compra e venda de ações e quotas; memorandos
  • Participação em assembleias gerais e reuniões de sócios
  • Atuação em processos judiciais de matéria empresarial, com ênfase em societário (dissolução de sociedade, apuração de haveres, prestação de contas), recuperação judicial e falência
Família e Sucessões
  • Atuação em processos judiciais de separação, divórcio, alimentos, guarda e visitação, adoção, investigação de paternidade, alteração de regime de bens, interdição, inventário,
    reconhecimento e dissolução de união estável
  • Elaboração de pactos antenupciais e contratos de convivência
  • Assessoria em divórcio, inventário, arrolamento e partilha extrajudiciais
  • Planejamento sucessório
Imobiliário e Urbanístico
  • Assessoria consultiva e atuação em processos judiciais envolvendo:

Compra e venda
Locação e comodato
Usufruto e outros direitos reais
Construção e administração
Incorporações e loteamentos

  • Assessoria na constituição de garantias (hipoteca ou alienação fiduciária)
  • Assessoria na aquisição e venda de ativos
  • Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança
  • Assessoria em processos de licenciamento (Estatuto das Cidades)
  • Assessoria e defesa junto ao INCRA em processos para aferição da produtividade
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais
Penal

Atuação em inquéritos e em processos judiciais (na defesa ou na assistência à acusação) envolvendo crimes:

  • Tributários
  • Ambientais
  • Contra a Administração Pública
  • Contra as relações de consumo
  • Contra o sistema financeiro nacional
  • Contra a honra,
  • Contra a saúde pública
  • Contra a fé pública,
  • De lavagem de capitais
  • De concorrência desleal,
  • Falimentares
  • Eleitorais
  • De trânsito
  • De competência do Tribunal do Júri
Processual Civil
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais
  • Assessoria e condução de mediação para a prevenção e solução de conflitos
  • Atuação perante os tribunais estaduais e superiores com a apresentação de memoriais
  • Participação em audiências com Desembargadores e Ministros e realização de sustentações orais
  • Atuação em processos judiciais envolvendo matérias diversas, incluindo execuções civis e fiscais
Previdenciário
  • Assessoria e atuação em processos administrativos e judiciais de concessão, prorrogação e revisão de benefícios previdenciários, tais como:

Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Pensão por morte

  • Atuação em reclamações trabalhistas envolvendo questões relativas à previdência pública e privada
Relações de consumo
  • Consultoria preventiva em contratos de consumo
  • Defesa administrativa perante órgãos públicos (Delegacia do Consumidor, PROCONS, etc.)
  • Contencioso judicial cível e penal envolvendo conflitos de consumo
Trabalhista
  • Atuação em reclamações trabalhistas, inclusive perante os tribunais superiores
  • Atuação em processos de dissídios coletivos
  • Defesa em execução de dívida trabalhista
  • Participação em negociações coletivas
  • Defesa de multas e autuações promovidas pela DRT
  • Propositura de ações anulatórias de multas aplicadas pela DRT
  • Defesa em execuções fiscais de multas aplicadas pela DRT
  • Consultoria para análise e redução de passivo trabalhista
  • Consultoria e formulação de contratos de trabalho de acordo com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista
  • Assessoria para contratação de mão de obra por meio de terceirização
  • Análise de passivo trabalhista decorrente de Grupo Empresarial
  • Realização de audiências e sustentações orais como advogados correspondentes
Advocacia de apoio

Serviços de apoio ou correspondente no Estado do Espírito Santo, em âmbito judicial e administrativo:

  • Cópia e/ou digitalização de processos
  • Protocolos
  • Audiências
  • Preposto
  • Entrega de memoriais
  • Sustentação oral
  • Despacho de petições
EQUIPE
Sócios
Flávio Cheim Jorge
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor Associado (graduação, especialização e mestrado) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Foi Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES, Conselheiro da OAB/ES e Juiz Efetivo – Classe dos Juristas – do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo no período de 2004 a 2008. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Eleitoral, além de palestrante e conferencista em eventos de âmbito nacional e internacional. Atua nas áreas Consultiva e Contenciosa em Direito Processual, Administrativo, Eleitoral, Constitucional, Civil e Societário.
Linkedin
Lattes
Marcelo Abelha Rodrigues
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor Associado (graduação, especialização e mestrado) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Membro e Consultor Legislativo da Aprodab – Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil e do Instituto por um Planeta Verde, filiado ao Institute Union Conservation Nature. Foi Conselheiro da OAB/ES e Juiz Efetivo – Classe dos Juristas – do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo no período de 2008 a 2012. É autor de diversos livros e artigos sobre Direito Processual Civil, Direito Ambiental e Direito Eleitoral, além de palestrante e conferencista em eventos de âmbito nacional e internacional. Atua nas áreas Consultiva e Contenciosa de Direito Processual, Ambiental, Eleitoral, Administrativo, Constitucional e Civil.
Linkedin
Lattes
Maria Lúcia Cheim Jorge
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – RJ. Foi Defensora Pública do Estado do Espírito Santo (1978/1997), Conselheira Seccional da OAB/ES (1998/2003) e Professora de Prática Forense da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Atua nas áreas Consultiva e Contenciosa em Direito de Família, Sucessões e Contratos.
Linkedin
Lattes
Carlos Eduardo A. e Souza
Mestre pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor (graduação e especialização) de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) e da AESAT – Associação Espírito-santense dos Advogados Trabalhistas. Membro da Comissão de Sociedades da OAB/ES. Atua nas áreas Consultiva e Contenciosa em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Linkedin
Lattes
Christina Cordeiro dos Santos
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Direito de Campos/RJ. É advogada especialista em desapropriação, em direito ambiental e em mineração.
Linkedin
Lattes
Bárbara Dalla Bernadina Lacourt
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). MBA em PPP e Concessões pela FESPSP - Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em parceria com a LSE Enterprise e a RedePPP. MBA em Direito Tributário na FGV - Fundação Getúlio Vargas. Atua na áreas Consultiva e Contenciosa em Direito e Administrativo, Constitucional.
Linkedin
Lattes
Alex Freitas Rosetti
Graduado em Direito pela Universidade Vila Velha (UVV). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes – UCAM/DIEX. Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Conselheiro da AESAT – Associação Espírito-santense dos Advogados Trabalhistas. Atua nas áreas Consultiva e Contenciosa em Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário.
Linkedin
Lattes
Linkedin
Lattes
Associados
Amanda Loyola Goulart
Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Estácio. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Linkedin
Lattes
Camila Carlete Gomes
Pós-graduada em Direito Individual e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.
Linkedin
Lattes
Carolina Avelar de Oliveira
MBA em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape Business School. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Vila Velha – UVV.
Linkedin
Lattes
Gabriel Junqueira Sales
Pós-graduando em Direito Individual e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória.
Linkedin
Lattes
Lucas Pagcheon Rainha
Bacharel em Direito pela Faculdade Castelo Branco.
Linkedin
Lattes
Ludgero Liberato
Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Linkedin
Lattes
Luana Assunção de Araújo Albuquerk
Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.
Linkedin
Lattes
Marcelo Rodrigues Nogueira
LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória.
Linkedin
Lattes
Matheus Dockhorn de Menezes
Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira – Campos dos Goytacazes/RJ.
Linkedin
Lattes
Milena Magnol Casagrande
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Linkedin
Lattes
Nathália Saib de Paula
Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Anhanguera. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas Espírito-santenses – FAESA.
Linkedin
Lattes
Pedro Lenno Rovetta Nogueira
Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Linkedin
Lattes
Tatiane Mendes Ribeiro
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Linkedin
Lattes
Thiago Felipe Vargas Simões
Pós-doutorando em Direito Civil pela Universidade de Lisboa. Mestre e Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV.
Linkedin
Lattes
Linkedin
Lattes
ACONTECE


Sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores públicos


por Amanda Loyola Goulart – 13/07/18

Há muito se discutia se os advogados públicos teriam direito à percepção de honorários de sucumbência, sob o argumento de que se estes já recebiam vencimentos/subsídios, não fariam jus às verbas sucumbenciais. Outra controvérsia, mais recente, cingia-se a saber se os honorários constituíam direito autônomo dos advogados públicos ou se integravam o patrimônio público da entidade por eles representada.

Sobre o primeiro aspecto, o Código Processo Civil de 2015, ao contrário do anterior, dispôs expressamente em seu artigo 85, §19º que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

No âmbito federal, a legislação a que se refere o dispositivo processual já foi promulgada. Trata-se da Lei nº. 13.327/2016, que, dentre outras questões, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Em seu artigo 27, a Lei nº. 13.327/2016 prescreve, em rol taxativo, os advogados públicos federais que fazem jus ao recebimento de honorários, excluindo a Defensoria Pública da União – tema que rende uma discussão à parte.

Já quanto à titularidade dos honorários de sucumbência, no art. 29 há importante disposição que definine que eles pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 27, e que “os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária”.

A lei ainda informa quais as verbas a serem incluídas no montante relativo aos honorários sucumbenciais (artigo 30), além de definir os critérios de rateio da verba entre os advogados da entidade (artigo 31).

Levando-se em conta a natureza dos honorários de sucumbência, bem como o fato de que há muito a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) já dispunha em seu artigo 23 que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”, pode se ter a falsa impressão que as previsões da Lei nº. 13.327/2016 não tenham trazido grandes inovações.

Ocorre que, antes da entrada em vigor da Lei nº. 13.327/2016, o Superior Tribunal de Justiça entendia que os honorários sucumbenciais devidos a advogados públicos integravam o patrimônio da Administração, portanto que estes não ostentavam titularidade dessa verba. Sob essa ótica, os honorários sucumbenciais visavam recompor o patrimônio da entidade representada.

Os julgamentos levavam em consideração o que o art. 4º da Lei n. 9527/97 estabelece, isto é, que os preceitos constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94 – capítulo do Estatuto da Advocacia em que estão contidas as disposições relativas ao advogado empregado – não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016; AgRg no AREsp 233.603/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012REsp 1247909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013, REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 8/2/11; AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, publ. DJe 10/09/2010.

Após a entrada em vigor da Lei nº. 13.327/2016, não obstante ainda seja tímida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em dois julgamentos realizados ainda no ano de 2016, a Segunda Turma daquela Corte reconheceu que as verbas sucumbenciais, de fato, pertencem aos advogados públicos (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017; AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016).

Diante disso tem-se que, se antes havia dúvida sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores, essa há muito já não mais existe. Como visto, o que estava pendente de reconhecimento era se eles eram ou não titulares da verba. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.105/2016 e, um pouco depois, da Lei nº 13.327/2016, restou reconhecido o direito dos advogados públicos à percepção de seus honorários sucumbenciais.

Sobre o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores públicos


A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas


por Gabriel Junqueira Sales – 26/06/18

A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas atualmente é matéria controversa.

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, prevê em seu artigo 791-A a concessão automática dos honorários de sucumbência em favor dos advogados atuantes na Justiça do Trabalho – o que é, para muitos, a mudança processual mais significativa na seara processual trabalhista.

O ponto central a ser tratado se refere à aplicação da novel regra processual, pois, a rigor, a lei processual tem aplicabilidade imediata, alcançando todos os processos em curso, desde que respeitados os efeitos dos atos processuais já praticados, conforme artigos 6º da Lei 13.467/17 e 912 da CLT.

Por consequência, a conclusão lógica seria de que os novos atos processuais praticados nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista já estariam submetidos às regras processuais da referida lei – aplicando-se, portanto, a regra concernente aos honorários de sucumbência.

Todavia, no dia 21 de Junho de 2018, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, com a finalidade de dispor acerca da aplicação das normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17.

Na referida Instrução ficou estabelecido em seu artigo 1º, ipsis litteris, que “a aplicação das normas processuais prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

O entendimento quanto à aplicação dos honorários de sucumbência foi tratado especificamente no artigo 6º, estabelecendo-se que “na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST”.

Portanto, o TST firmou o entendimento de que se no momento do ajuizamento da ação não havia a previsão de pagamento de honorários de sucumbência, as sentenças destes processos não devem arbitrar os referidos honorários.

Contudo, convém registrar que no julgamento do Ag-RE-AgR 1.014.675, publicado em 12/04/2018, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito à percepção de honorários de sucumbência se dá a partir da prolação de sentença. Se o marco processual é a sentença, e não o ajuizamento da ação, é válido inferir que, independentemente da data de propositura da ação, as sentenças proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017 podem fixar honorários de sucumbência.

O fato, pois, é que há conflito entre o conteúdo da regra estabelecida pelo TST e a decisão prolatada pelo STF. O desfecho dessa controvérsia é algo a se acompanhar, sobretudo porque há em andamento a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a qual discute a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º do 791-A, § 4º, e 844, § 2º da CLT na redação trazida pela Lei nº 13.467/2017, e cujo julgamento certamente interferirá na questão relativa ao arbitramento dos honorários de sucumbência para aqueles beneficiados com a gratuidade da justiça.

A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas


O julgamento da ADI nº. 5617 e o investimento em candidaturas femininas


Por Pedro Lenno Rovetta Nogueira

O plenário do STF, em sessão no dia 15/03/2018, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5617, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), que versou sobre o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015; o qual dispõe sobre a porcentagem dos recursos do Fundo Partidário destinados a candidaturas femininas. Trata-se de importante decisão na busca por uma democracia representativa mais justa e igualitária.

O artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 previa que a regra sobre a porcentagem do investimento nas campanhas femininas produziria seus efeitos por três eleições após a entrada em vigor da aludida lei. Contudo, o STF corretamente entendeu que a fixação de prazo para esse incentivo às candidaturas femininas é inconstitucional, devendo permanecer enquanto for preciso garantir um quantitativo mínimo de candidatas.

Ainda, o STF decidiu conferir interpretação conforme à constituição ao artigo 9º da Lei 13.165/2015, de modo a equiparar os 30% de candidatas que um partido deve apresentar em uma eleição – conforme estabelece o art. 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 – ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados. Logo, essas verbas deverão ser investidas nas candidaturas femininas na proporção que elas representam no número total de candidaturas do partido, com a ressalva de pelo menos receberem a fração de 30%.

Para os partidos políticos que descumprirem a regra em questão haverá perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas da agremiação, pelo período de 1 a 12 meses (Resolução TSE nº 23.553/2018, artigo, 77, parágrafos 4º e 6º).

Nessa esteira, após tal julgamento do STF, o TSE acompanhou o entendimento e determinou que o mesmo limite mínimo de 30% deverá ser observado quanto às verbas do novo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Foi o que restou decidido em resposta à consulta formulada por grupo de 14 parlamentares mulheres (8 senadoras e 6 deputadas federais) junto à Corte Superior Eleitoral.

Outrossim, seguindo a linha do STF, o plenário do TSE decidiu que, caso o número de candidaturas femininas seja maior que 30%, o repasse dos recursos oriundos do FEFC deverá ser feito na respectiva proporção. Quanto a este ponto, em seu voto, a Ministra Relatora, Rosa Weber, expôs fundamentação consentânea a do acórdão da ADI nº 5617, esclarecendo que, por se tratar de aplicação de verbas públicas, a única interpretação constitucional admissível é a distribuição de tais recursos de acordo com a porcentagem de mulheres candidatas de um determinado partido.

O julgamento da ADI nº. 5617 e o investimento em candidaturas femininas


Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


http://www.folhavitoria.com.br/videos/2017/11/15102353431905902244.html

Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


O advogado trabalhista Carlos Eduardo Amaral de Souza participou hoje do programa “Bom dia ES” e esclareceu alguns pontos sobre o polêmico projeto de lei que modifica o TRABALHO RURAL.


http://g1.globo.com/espirito-santo/bom-dia-es/videos/t/edicoes/v/mestre-em-direito-do-es-fala-sobre-a-proposta-de-reforma-para-trabalhador-rural/5845116/

O advogado trabalhista Carlos Eduardo Amaral de Souza participou hoje do programa “Bom dia ES” e esclareceu alguns pontos sobre o polêmico projeto de lei que modifica o TRABALHO RURAL.


O executado cafajeste II: medida coercitiva como instrumento da medida sub-rogatória


http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI267289,31047-O+executado+cafajeste+II+medida+coercitiva+como+instrumento+da+medida

O executado cafajeste II: medida coercitiva como instrumento da medida sub-rogatória


Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho


http://www.folhavitoria.com.br/videos/2017/11/15102353431905902244.html

Advogada trabalhista, Luana Assunção de Araújo Albuquerk, fala sobre assédio sexual no trabalho
CONTATO
Enviar
Rua Constante Sodré nº 750 Conj.601 Ed. New York Plaza | Santa Lúcia 29056-310
cjar@cjar.com.br
(27) 3212-4000 | Fax: (27) 3212-4029

webmail